Termos para lojas parceiras

Versão 2026-08-31-stripe-v3.

Ambiente de desenvolvimento: faltam os dados oficiais da operadora. A configuração de produção não é aprovada enquanto este aviso estiver ativo.

A taxa de 10% incide sobre o total do pagamento aprovado processado pelo Açougues.com, inclusive entrega e adicionais que integrem a transação. Tarifas da Stripe, custos logísticos, tributos e serviços opcionais não estão incluídos. Na tabela pública consultada em 31/08/2026, a Stripe informava 3,99% + R$ 0,39 por transação com cartão nacional e 1,19% por Pix pago; Pix era somente por convite e tarifas efetivas dependem do contrato da loja com a Stripe.

1. Objeto e aceite

Estes Termos regulam o uso profissional da plataforma pela loja identificada no cadastro. O aceite eletrônico, acompanhado de data, versão e identificação do responsável, constitui concordância com a oferta exibida antes da contratação. Quem aceita declara possuir poderes para representar o estabelecimento e fornecer dados verdadeiros.

2. Ativação e período gratuito

O cadastro exige CNPJ válido, endereço, localização, raio de atendimento, aprovação cadastral, assinatura recorrente por cartão e conexão autorizada de uma conta Stripe brasileira apta a receber por cartão e realizar repasses. O período grátis começa quando a assinatura é confirmada. A primeira mensalidade é prevista para depois dos 14 dias, conforme a página final da Stripe, e pode ser cancelada antes dessa cobrança.

Pix é uma forma adicional, não recorrente e somente por convite neste fluxo. Sua indisponibilidade não impede o recebimento de pedidos por cartão.

3. Preço e cobrança

3.1 Mensalidade

R$ 49,90 por estabelecimento, cobrado mensalmente por cartão via Stripe Billing. Falha persistente, pausa ou término do plano pode suspender a exibição da loja e novas vendas, sem apagar obrigações já existentes.

3.2 Taxa por pagamento

Nos pagamentos aprovados pela plataforma, a cobrança é criada diretamente na conta Stripe conectada da loja. A Stripe desconta suas tarifas segundo o contrato dessa conta e transfere ao marketplace 10% do total aprovado como application fee. A configuração adotada atribui à loja as tarifas de processamento, contestações e demais custos de sua conta Stripe.

Pagamentos recusados ou cancelados antes da aprovação não geram a taxa da plataforma. Em reembolso, a plataforma solicita também a devolução proporcional de sua taxa quando cabível. Tarifas originais da Stripe podem não ser devolvidas e permanecem custo da relação comercial, sem limitar direitos do consumidor.

3.3 Alterações

Mudanças de preço não retroagem. Serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e entrarão em vigor no ciclo indicado. A loja poderá cancelar antes da vigência. Alterações exigidas por lei ou redução imediata de preço podem ter prazo diferente, com comunicação clara.

4. Relação com a Stripe

A loja celebra relação própria com a Stripe e deve concluir verificações cadastrais, habilitar cobranças por cartão e repasses, manter conta bancária e informações atualizadas e observar os termos do provedor. A plataforma não promete aprovação da conta, disponibilidade do Pix ou tarifa específica. Pix só será oferecido quando a Stripe e a conta conectada indicarem a capacidade ativa; sua ausência não impede vendas por cartão.

5. Obrigações da loja

• Manter CNPJ, licenças, registros sanitários, dados bancários, endereço e contatos válidos.
• Publicar somente produtos disponíveis, legais, corretamente descritos, pesados, precificados e conservados.
• Informar peso estimado ou final, preço por unidade, origem quando exigida, alergênicos, riscos, prazo, entrega, substituições e restrições relevantes.
• Preparar, embalar, conservar e entregar alimentos conforme normas sanitárias e de cadeia de frio.
• Emitir documentos fiscais e cumprir obrigações tributárias, trabalhistas, regulatórias e consumeristas próprias.
• Atender reclamações, cancelamentos e reembolsos nos prazos aplicáveis.
• Proteger credenciais, acessar a Stripe somente por canais oficiais e comunicar incidentes imediatamente.

6. Papel da plataforma

A operadora fornece tecnologia de descoberta, cadastro, catálogo, pedidos e integração de pagamento. A loja é a fornecedora dos produtos anunciados. Essa divisão operacional não exclui responsabilidades que a lei imponha à plataforma nem limita direitos indisponíveis de clientes ou titulares de dados.

7. Fraude, contestação e saldo

A loja responde pela legitimidade das vendas que processa, pela entrega e pelas evidências necessárias em contestações. A plataforma pode reter ativação, suspender novas vendas ou solicitar documentos diante de risco razoável, sem apropriar valores fora das hipóteses legais e contratuais. Saldo insuficiente para reembolso ou contestação será tratado entre loja, Stripe e plataforma sem reduzir direito obrigatório do cliente.

8. Moderação e suspensão

A plataforma pode solicitar documentos, corrigir ou retirar informação claramente incorreta, suspender oferta insegura e bloquear atividade diante de indícios razoáveis de fraude, risco sanitário, violação legal ou inadimplência. Quando não houver urgência, a loja será informada e poderá apresentar esclarecimentos. Medidas urgentes podem ser adotadas primeiro para proteger consumidores e o serviço.

9. Cancelamento

Não há fidelidade. O cancelamento pode ser solicitado na área do parceiro ou no atendimento e é agendado para o fim do período vigente. A loja mantém o plano até essa data, salvo suspensão justificada, e não haverá nova renovação. Pedidos, taxas e mensalidades já vencidos permanecem exigíveis. Reembolsos seguem a Política de Cancelamento e Reembolso e direitos obrigatórios.

10. Propriedade intelectual e dados

A loja mantém direitos sobre sua marca e conteúdo e concede licença não exclusiva, gratuita e limitada ao contrato para exibi-los e promovê-los. A loja garante possuir as autorizações necessárias. Dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade.

11. Disponibilidade e segurança

A operadora adota medidas razoáveis de continuidade e segurança, mas nenhum serviço digital é imune a interrupções. Não se excluem responsabilidades por dolo, culpa grave, falha de segurança imputável à operadora, direitos obrigatórios ou hipóteses em que a lei proíba limitação. Danos indiretos somente poderão ser limitados na extensão permitida pela legislação e conforme o caso comprovado.

12. Comunicações e registros

Comunicações operacionais e contratuais podem ser enviadas ao e-mail cadastrado. A loja deve mantê-lo atualizado. Registros eletrônicos de aceite, versão, cobrança, pedido e atendimento poderão ser preservados para execução do contrato, auditoria e defesa de direitos nos prazos aplicáveis.

13. Lei e solução de conflitos

Aplica-se a legislação brasileira. As partes buscarão solução pelo atendimento antes de litigar, sem impedir acesso a autoridades ou ao Judiciário. Se a loja for legalmente reconhecida como consumidora, prevalecem as proteções e regras de foro obrigatórias. A invalidade de uma disposição não elimina as demais na máxima extensão permitida.